Lei - Leis Municipais

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04/11/2021

Lei Municipal 1708/2021 - Institui o PROJETO BENEFÍCIO ALIMENTAR do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º         O Poder Executivo Municipal institui o “PROJETO BENEFÍCIO ALIMENTAR”, arcando com as despesas de execução e manutenção do que será desenvolvido de acordo com a minuta anexa, para o exercício de 2021. 

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