Lei - Decretos Municipais

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04/11/2021

Decreto 3390/2021 - Regulamenta a concessão de licença prêmio e dá outras providências.

Art. 1º O presente decreto regulamenta os procedimentos administrativos para concessão de licença-prêmio aos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana. 

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