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20/10/2021

Lei Municipal 1704/2021 - Dispõe Sobre: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA o HOSPITAL ESTADUAL PORTO PRIMAVERA com o nome empresarial - ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, inscrito no CNPJ sob o n° 53.221.255/0028-60.

Art. 1º             Fica declarado de utilidade Pública o “HOSPITAL ESTADUAL PORTO PRIMAVERA” do nome empresarial “ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS”, com personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 53.221.255/0028-60, com sua sede e foro à Rua do Hospital, n°135, na Cidade de Primavera, Município de Rosana, Estado de São Paulo. 

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