Lei - Decretos Municipais

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30/08/2021

Decreto 3356/2021 - Dispõe sobre a revogação do Decreto 2258/2014.

Art. 1º -          Fica revogado o Decreto nº. 2258/2014, de 27/10/2014, que dispõe sobre permissão de uso a título precário e gratuito para MELLO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº. 20.866.322/0001-25. 

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