Lei - Decretos Municipais

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27/08/2021

Decreto 3355/2021 - Dispõe sobre revogação de Decretos que especifica.

Art. 1º -          Ficam revogados os Decretos abaixo relacionados, que dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Rosana, em virtude de alienação através da Concorrência Pública 02/2021: 

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