Lei - Portarias e Editais

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23/08/2021

Portaria 15/2021 - Disciplina regime de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 1º. O regime de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, inclusive a jornada de trabalho, passa a ser disciplinado por esta Portaria, que tem por objetivo de viabilizar a retomada gradual das atividades escolares, nos termos do Decreto 3.339/2021. 

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