Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

16/08/2021

Decreto 3352/2021 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor de Terra Nua por hectare no Município de Rosana - SP.

Art. 1º Para a base de cálculo do ITR 2021, o Município de Rosana, nos termos da primeira parte do artigo 19 da Lei Complementar Municipal 44/2015, reitera a definição de que os valores mínimos da terra nua (VTN), por hectare do imóvel rural, são os valores médios com base nos dados do IEA – Instituto de Economia Agrícola, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, divulgados em novembro do exercício de 2020, ora como seguem: 

Download - Clique aqui