Lei - Decretos Municipais

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02/08/2021

Decreto 3343/2021 - Dispõe sobre a revogação do Decreto que específica e dá outras providências.

Art. 1º -          Fica revogado o Decreto nº. 1753/2011, de 15/04/2011, que concedia Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para o COLÉGIO TÉCNICO JOSÉ PARDINE, inscrito no CNPJ nº. 02.198.105/0001-22. 

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