Lei - Leis Municipais

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20/07/2021

Lei Municipal 1697/2021 - Dispõe sobre regularização de construções no perímetro urbano do Município.

Artigo 1°.  Será processada pela Prefeitura Municipal de Rosana a regularização de construção no perímetro urbano da Cidade de Rosana e Primavera até o ano de 2016 que ainda não tenha sido objeto de aprovação, desde que sobre a mesma tenha incidido o imposto predial urbano (IPTU) relativo ao exercício de 2016. 

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