Lei - Decretos Municipais

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05/07/2021

Decreto 3335/2021 - Convoca XII Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 1º         Fica convocada a XII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 09 de agosto de 2021, a partir das 08:00hs, virtualmente, tendo como tema central: “ASSISTÊNCIA SOCIAL: É UM DIREITO DO POVO E DEVER DO ESTADO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES E GARANTIR PROTEÇÃO SOCIAL.” 

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