Decreto n°. 2252/2014 - Dispõe sobre a instituição de comissão específica para acompanhar e executar o processo de transferência da carteira imobiliária da CESP para o município de Rosana.
Fica instituída a Comissão Técnico Administrativa Municipal para Transferência da Carteira Imobiliária da CESP que será composta pelos seguintes representantes do Poder Executivo municipal: