Lei - Leis Municipais

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27/05/2021

Lei Municipal 1695/2021 - Doação de imóvel à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 1º -          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, fundamentada no interesse público, o imóvel mencionado no parágrafo único deste artigo, à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Secção de São Paulo, com ônus e encargos, destinado à instalação da Sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB da cidade de Rosana. 

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