Lei - Decretos Municipais

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18/05/2021

Decreto 3296/2021 - Altera o Decreto Municipal nº 2871/2018 de 20/04/2018 e dispõe sobre o regime de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

Art. 1º.                Fica alterar o art. 3º do Decreto Municipal nº 2871/2018 de 20/04/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

  

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