Lei - Decretos Municipais

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12/05/2021

Decreto 3291/2021 - Dispõe sobre a revogação do Decreto que especifica e dá outras providências.

Art. 1º -               Fica revogado o Decreto abaixo relacionado, que dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Rosana, em virtude de alienação através da Concorrência Pública 03/2019: 

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