Lei - Decretos Municipais

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06/05/2021

Decreto 3290/2021 - Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências.

LEIA-SE:

 

“Art. 3°               Em se tratando de precatório oriundo de crédito processado perante a Justiça Comum Estadual (TJSP), será aceita pelo Município de Rosana a proposta de acordo do credor ou de cessionário do precatório, observados os seguintes parâmetros;

 

I. 10% (dez por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado não exceda a monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

 

II. 12% (doze por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e não exceda a monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

 

III. 14% (quatorze por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e não exceda a monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 

IV. 18% (dezoito por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e não exceda a monta de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

 

V. 25% (vinte e cinco por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 

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