Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

03/05/2021

Decreto 3287/2021 - CRIA COMISSÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC).

Art. 1º -           Institui o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/20 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante do Anexo Único deste Decreto. 

Download - Clique aqui