Lei - Leis Municipais

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22/04/2021

Lei Municipal 1693/2021 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os bens móveis que especifica.

 

Art. 1º        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às associações e entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, os bens móveis abaixo elencados: 

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