Lei - Decretos Municipais

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16/04/2021

Decreto 3283/2021 - Regulamenta a execução do Plano São Paulo de retomada consciente e faseada da economia no Município de Rosana-SP, na Fase de Transição e dá outras providências.

Art. 1º.               Fica restrita a circulação noturna de pessoas, das 20h00 até as 5h00, entre os dias 18 a 30 de abril do corrente ano, no Município de Rosana-SP.

  

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