Lei - Leis Municipais

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15/03/2021

Lei Municipal 1688/2021 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido e dá outras providências.

Art. 1º                  Fica proibido no município de Rosana, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos. 

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