Lei - Decretos Municipais

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05/03/2021

Decreto 3247/2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1653/2019 de 04/09/2019 que institui Programa Municipal de Moradia Social I, denominado “Pró-Moradia I” no âmbito do Município de Rosana (SP) define os contemplados dos Kits de Materiais de Construção e d

Art. 1º                 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1653/2019 de 04/09/2010. Art.10 a distribuição dos 20 (vinte) Kits de Material de Construção. 

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