Lei - Decretos Municipais

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11/03/2021

Decreto 3253/2021 - Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor para o exercício de 2021.

Art. 1º            É fixado em R$ 7.748,17 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos) o teto das obrigações de pequeno valor (RPV) para exercício financeiro de 2021. 

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