Lei - Leis Municipais

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01/10/2014

Lei Municipal nº. 1448/2014 - Regulamenta os plantões de farmácias e drogarias.

 Art. 1º                      Fica instituído o Sistema de Rodízio de plantões das Farmácias e Drogarias do Município de Rosana, na forma e condições estabelecidas na presente Lei.

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