Lei - Leis Complementares

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02/03/2021

Lei Complementar 062/2021 - Esta Lei Complementar introduz notas explicativas para a arrecadação e a fiscalização do Imposto Sobre Serviços descritos no subitem 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 e 10.04, frente as disposições explicativas e de inserção da L

Art. 1º -          Esta Lei Complementar traz disposições explicativas e de inserção de interesse para a arrecadação e a fiscalização do Imposto Sobre Serviços descrito nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 e 10.04 da Lei Complementar Municipal 12/2003.

  

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