Lei - Decretos Municipais

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04/03/2021

Decreto 3246/2021 - Designa pregoeiro para implantação e execução de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão e dá outras providências.

Art. 1º         Nos termos do Decreto nº. 1288/2007, de 29/10/2007, ficam nomeados os servidores municipais abaixo discriminados para o exercício da função de Pregoeiro nos Processos Licitatórios na Modalidade Pregão: 

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