Lei - Decretos Municipais

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05/03/2021

Decreto 3248/2021 - Regulamenta a execução do Plano São Paulo de retomada consciente e faseada da economia no Município de Rosana-SP, na Fase 1 [Alerta Máximo - Vermelha], altera horário do toque de restrição e dá outras providências.

Art. 1º.               Fica restrita a circulação noturna de pessoas, das 20h00 até as 5h00, entre os dias 06 e 19 de março do corrente ano, no Município de Rosana-SP. 

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