Lei - Leis Complementares

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23/12/2013

Lei Complementar 036/2013 - Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei Municipal nº. 190/93, de 23/12/1993, que Institui o Código Tributário no Município de Rosana, relativos ao IPTU, ITBI, Coleta de Lixo e Emolumentos e outras providências.

 Art.1º Esta Lei Municipal altera, regoa e inclui dispositivos na Lei Municipal nº. 190/93, de 23/12/1993.

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