Lei - Decretos Municipais

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26/02/2021

3244/2021-Regulamenta o “Toque de Restrição” do Plano São Paulo de Retomada Consciente e Faseada do Estado de São Paulo, no âmbito municipal.

Art. 1º.               Fica restrita a circulação noturna de pessoas, das 23h até as 5h entre os dias 26 de fevereiro e dia 14 de março do corrente ano, no Município de Rosana-SP. 

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