Lei - Leis Municipais

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24/02/2021

Lei Municipal 1685 - Dispõe sobre alienação de bens.

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Rosana fica autorizado a alienar os imóveis permissionados constantes do Anexo I, observando os procedimentos de concorrência pública exigidos pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 

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