Lei - Leis Municipais

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24/02/2021

Lei Municipal 1684 - Altera Lei 1653/2019.

Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.653/2019 (Programa Municipal Pró-Moradia I) com a finalidade de viabilizar a imediata transferência da propriedade doada para os respectivos beneficiários do programa, ensejando-lhes assim a oportunidade de financiamento junto a instituições financeiras públicas, para aquisição de material de construção. 

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