Lei - Decretos Municipais

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22/02/2021

Decreto 3242 - Designa Pregoeiro para implantação e execução de Processo Licitatório.

Art. 1º           Nos termos do Decreto nº. 3.072/2019, de 29/11/2019, ficam nomeados os servidores municipais abaixo discriminados para o exercício da função de Pregoeiro nos Processos Licitatórios na Modalidade Pregão Eletrônico: 

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