Lei - Decretos Municipais

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10/02/2021

Decreto 3237 - Altera artigo do Decreto nº. 3049/2019.

Art. 1º -          Fica alterado o artigo 11 do Decreto nº. 3049/2019, de 30/09/2019, que cria a Comissão Especial de Implantação, Acompanhamento e Fiscalização do Programa Pró-Moradia I, que será composta pelos seguintes membros: 

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