Lei - Decretos Municipais

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11/01/2021

Decreto 3222 - Estabelece Pontos Facultativos e Feriados no exercício de 2021.

Art. 1°            Os pontos facultativos e os feriados nacionais, estaduais e municipais para o ano de 2021, a serem observados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, serão conforme descritos na tabela a seguir, em ordem de dia/mês, evento, tipo: 

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