Lei - Decretos Municipais

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04/01/2021

Decreto 3220 - Prorroga Programa de Capacitação de Qualificação Profissional - Frente de Trabalho.

Art. 1º -          Fica prorrogado por igual período, ou seja, 12 meses, a contar de 04 de janeiro de 2020, o Programa de Capacitação e Qualificação Profissional e Frentes de Trabalho Temporário, implantado através da Lei Municipal nº. 1562/2017, de 06/12/2017. 

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