Lei - Decretos Municipais

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08/01/2021

Decreto 3221 - Regulamenta execução do Plano São Paulo de retomada consciente da economia - COVID19.

Art. 1º.              Fica regulamentada a Fase 2 [Controle – Laranja] de execução do Plano São Paulo de retomada consciente e faseada da economia, no âmbito municipal. 

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