Lei - Leis Municipais

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14/12/2020

Lei Municipal 1683 - Dispõe sobre concessão de acréscimo a subvenção de entidades.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder acréscimo a subvenção às organizações de sociedade civis abaixo elencadas, por uma única vez, mês base dezembro de 2020, que deverá ser pago até 31 de dezembro de 2020, nos seguintes termos: 

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