Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

10/12/2020

Decreto 3216 - Regulamenta a Lei Federal 14.017.

Art. 1º -          O Poder Executivo, por meio da Diretoria de Esportes e Cultura, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei. 

Download - Clique aqui