Lei - Decretos Municipais

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26/11/2020

Decreto 3213 - Prorroga prazos do cronograma de execução do Programa Pró-Moradia I.

Art. 1º.              Fica prorrogado o prazo previsto no inciso II da art. 8º da Lei Municipal nº 1653/2019, por mais 12 (doze) meses a contar da data da notificação a ser expedida ao beneficiário do Programa. 

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