Lei - Decretos Municipais

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24/11/2020

Decreto 3211/2020 - Regulamenta regras para realização de eventos.

Art. 1º               Nos termos do Plano São Paulo de Retomada Consciente e Faseada da Economia, enquadram-se para efeitos do presente decreto os eventos, convenções, atividades culturais, festas de aniversários, casamentos, formatura, festivais, empresas organizadoras e prestadores de serviços do setor de eventos, dentre outros, realizados no âmbito do Município de Rosana-SP. 

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