Lei - Leis Municipais

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10/11/2020

Lei Municipal 1681/2020 - DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021.

Art. 1º -          Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ROSANA/SP, para o exercício financeiro de 2021, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.021, em R$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de reais) compreendendo: 

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