Lei - Decretos Municipais

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26/10/2020

Decreto 3205/2020 - Revoga Decreto nº. 2371/2015.

Art. 1º -          Fica revogado o Decreto nº. 2371/2015, de 29/05/2015, que concedia Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, pelo prazo indeterminado para o prestador de serviços DANIEL PULCHER LOZANO. 

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