Lei - Decretos Municipais

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04/09/2020

Decreto 3197/2020 - Regulamenta o funcionamento e dispõe sobre medidas preventivas a serem observadas para realização de reuniões, encontros, cultos e missas em templos, igrejas e similares de quaisquer crença ou religião enquanto perdurarem os efeitos da

Art. 1º.               Fica regulamentado o funcionamento de igrejas, templos religiosos e similares de quaisquer crença ou religião, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia mundial decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) pela disseminação do vírus COVID-19. 

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