Lei - Decretos Municipais

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17/08/2020

Decreto 3192/2020 - Nomeia membros do Conselho do FUNDEB.

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB para o período de 17/08/2020 a 16/08/2022: 

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