Lei - Decretos Municipais

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14/08/2020

Decreto 3188/2020 - Regulamenta os atendimentos e procedimentos odontológicos (COVID-19).

Art. 1º -          Os atendimentos/procedimentos odontológicos eletivos e de urgência, em atenção primária e especializada, serão realizados, em cada unidade de saúde (UBS e ESF’s), das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, mediante agendamento prévio e com maiores intervalos de tempo entre as consultas, adotado as seguintes medidas preventivas: 

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