Lei - Decretos Municipais

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17/07/2020

Decreto 3183/2020 - Cria Comissão Municipal de Acompanhamento do estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19 para articulação de ações de retorno às aulas.

Art. 1º -            Fica instituída Comissão temporária com os membros designados por este Decreto, com o objetivo de acompanhar o estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19 para articular ações voltadas ao retorno às aulas presenciais. 

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