Lei - Decretos Municipais

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15/07/2020

Decreto 3182/2020 - Torna sem efeito atos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, por perda de prazo.

Art. 1º.              Fica sem efeito, por perda do prazo, nos termos do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar municipal nº 038/2014, a nomeação de FRANCISNAINE PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA, RG N.º 349360522, para o cargo público de PROFESSOR DE EDUCAÇAO BASICA I – SUBSTITUTO EFETIVO, constante do Decreto 3098/2020, publicada no Diário Oficial do Município de 29/01/2020. 

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