Lei - Decretos Municipais

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02/07/2020

Decreto 3177/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID19).

 Art. 1º.            Enquanto perdurar os efeitos da Fase Vermelha do Plano São Paulo, as atividades econômicas comerciais reconhecidas como não essenciais pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, deverão manter EXCLUSIVAMENTE o atendimento não presencial na execução de suas atividades comerciais, desenvolvendo-as por meio de entrega de produtos em sistema:

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