Lei - Portarias e Editais

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25/06/2020

Portaria 036/2020 - Regulamenta o expediente nas unidades públicas municipais de ensino, em virtude do Decreto Municipal 3.166/2020.

Art. 1º.            Apenas para os fins desta portaria, a jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria de Educação será fixada de acordo com os seguintes grupos: 

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