Lei - Leis Complementares

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25/06/2020

Lei Complementar 61/2020 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº. 060/2020, de 12/03/2020 e dá outras providências.

Art. 1º        Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 060/2020, de 12/03/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: 

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