Lei - Decretos Municipais

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17/03/2020

Decreto 3131/2020 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Rosana – SP, de medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal.

Art. 1º -               Fica decretada a medidas de atenção e prevenção à Saúde Pública no Município de Rosana - SP, por tempo indeterminado. 

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