Lei - Decretos Municipais

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15/06/2020

Decreto 3172/2020 - Retifica o inciso III do artigo 1º, do Decreto nº 2911/2018, de 16/08/2018.

Art. 1º             Fica retificado o inciso III do artigo 1º, do Decreto nº 2911/2018, de 16/08/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

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